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pdf Lei Ordinária Nº 1176-2017

Em Leis Ordinárias 2017 311 downloads

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM DUAS PARCELAS, PREVISTO NA LEI ORDINÁRIA Nº 501/93, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBÁ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1175-2017

Em Leis Ordinárias 2017 308 downloads

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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.