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Pasta Leis Ordinárias 1997

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Arquivar Lei Ordinária Nº 501-1997 + Alterações

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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 69 E 43 § 1º E REVOGA O § 2º DESTE ARTIGO, TODOS DA LEI Nº 501 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

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